1. Identificação da Empresa
Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma Cortex, de titularidade da JARBIS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.148.959/0001-50.
Sede da Empresa
Setor SCS Quadra 3 Bloco A Loja 08, Asa Sul, Brasília – DF, CEP 70303-000
Ao contratar os serviços e/ou utilizar a plataforma, o Cliente concorda com os presentes Termos e se responsabiliza integralmente por todos os atos praticados no uso dos serviços.
2. Objeto do Contrato
O presente instrumento tem por objeto regular a disponibilização da plataforma Cortex, que oferece:
Omnichannel
Integração de canais como WhatsApp, Instagram, Facebook, VoIP e outros.
Automação
Régua de cobrança, disparos automáticos e follow-ups.
Inteligência Artificial
Chatbots, análise de sentimentos, resumos automáticos e auditorias.
Integração com ERPs
Conexão via API para emissão de boletos, cadastros e consultas.
Evolução Contínua
A Jarbis poderá evoluir e aprimorar suas funcionalidades continuamente, comunicando o Cliente em caso de alterações significativas.
3. Obrigações do Cliente
O Cliente se compromete a:
Utilizar a plataforma conforme a legislação vigente, inclusive LGPD e políticas de privacidade aplicáveis.
Obter o consentimento inequívoco (opt-in) dos usuários finais para o envio de mensagens ou possuir outra base legal válida.
Nomear um Administrador responsável pela gestão da conta, controle de acessos e segurança das credenciais.
Uso Responsável - É VEDADO:
- • Envio de spam ou mensagens não autorizadas
- • Conteúdo ofensivo, discriminatório ou político-eleitoral
- • Violação de direitos de terceiros
- • Tentativas de engenharia reversa ou uso indevido da tecnologia
Informar prontamente a Jarbis sobre qualquer uso indevido, falha de segurança ou acesso não autorizado.
Responder integralmente pelas mensagens enviadas e pelas interações com os usuários finais, bem como pelos produtos ou serviços ofertados por meio da plataforma.
4. Obrigações da Jarbis
A Jarbis se compromete a:
Disponibilidade
Disponibilizar o acesso à plataforma conforme contratado, com SLA de 99% de disponibilidade.
Infraestrutura Segura
Manter a hospedagem em ambiente seguro (AWS Brasil) e em conformidade com a legislação aplicável.
Controle de Envios
Garantir que as mensagens enviadas partam exclusivamente de solicitações do Cliente.
Suporte Técnico
Oferecer suporte técnico dentro dos canais e prazos acordados contratualmente.
Comunicação de Alterações
Notificar o Cliente sobre atualizações relevantes nos Termos ou nas funcionalidades.
5. Condições de Uso da Plataforma
5.1 Inteligência Artificial
A plataforma pode gerar conteúdo automatizado via Inteligência Artificial (IA). Os resultados fornecidos pela IA são baseados nas informações fornecidas pelo Cliente e podem conter limitações ou imprecisões. A revisão do conteúdo antes do envio ao usuário final é de responsabilidade exclusiva do Cliente.
5.2 Transbordo Humano
O Cliente deverá garantir transbordo humano (migração para atendente humano) sempre que necessário.
5.3 Uso Proibido
É vedado o uso da plataforma para fins de vigilância indevida, coleta de dados não autorizada ou para qualquer operação que viole direitos de terceiros.
5.4 Cobrança de Canais
A ausência de uso de determinado canal de mensagem não exime o Cliente do pagamento do valor contratado, salvo rescisão formal.
6. Cobrança e Condições de Pagamento
6.1 Periodicidade
A contratação é mensal, com valores acordados entre as partes e reajuste anual pelo IPCA.
6.2 Taxa de Ativação
O valor pode incluir taxa de ativação variável, definida conforme a quantidade de integrações necessárias.
6.3 Usuários Adicionais
A cobrança por usuários adicionais será aplicada conforme tabela vigente no momento da contratação.
6.4 Inadimplência
Em caso de inadimplência:
- • Será aplicada multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês
- • Serviços poderão ser suspensos até a regularização
- • Após 30 dias de atraso, a Jarbis poderá rescindir o contrato
7. Prazo e Rescisão Contratual
7.1 Vigência
O contrato tem vigência inicial de 12 meses, com renovação automática por períodos mensais, salvo manifestação contrária de qualquer das partes com 30 dias de antecedência.
7.2 Rescisão pelo Cliente
O Cliente pode rescindir o contrato após o período mínimo de 12 meses sem penalidades, mediante aviso prévio.
7.3 Rescisão pela Jarbis
A Jarbis poderá rescindir imediatamente o contrato em caso de uso indevido da plataforma, inadimplência superior a 30 dias ou violação grave destes Termos.
8. Propriedade Intelectual
8.1 Dados do Cliente
O Cliente terá acesso aos fluxos, templates e integrações criados em sua conta, podendo exportá-los ou editá-los livremente.
8.2 Propriedade da Jarbis
As tecnologias, metodologias e código-fonte do Cortex permanecem propriedade exclusiva da Jarbis.
8.3 Uso em Marketing
O Cliente autoriza a Jarbis a utilizar sua marca e nome em materiais de portfólio, marketing e cases de sucesso, salvo manifestação expressa em contrário.
9. Proteção de Dados e LGPD
9.1 Responsabilidade do Cliente
A Jarbis não coleta nem processa dados pessoais em nome do Cliente. Toda responsabilidade pela coleta, consentimento e tratamento de dados dos usuários finais é do Cliente.
9.2 Hospedagem Nacional
A plataforma é hospedada em servidores AWS no Brasil e não realiza transferência internacional de dados.
9.3 Uso de IA
A Jarbis pode utilizar IA de terceiros (OpenAI) exclusivamente para processar comandos e gerar respostas automatizadas, sem retenção de dados pessoais.
10. Limitação de Responsabilidade
10.1 Limitações
A Jarbis não se responsabiliza por:
- • Decisões tomadas pelo Cliente com base em insights ou dados fornecidos pela IA
- • Falhas decorrentes de canais de terceiros (WhatsApp, Instagram, etc.)
- • Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou indisponibilidade da plataforma
10.2 Condições de Fornecimento
O uso da plataforma é fornecido "como está", sem garantias adicionais além das expressamente previstas nestes Termos.
11. Foro e Legislação Aplicável
11.1 Legislação
Este contrato é regido pelas leis brasileiras.
11.2 Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos.
Aceitação dos Termos
Ao utilizar a plataforma Cortex, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos.